Acórdão STA — Imposto extraordinario para a defesa e valo…

Acórdão

016139

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de julho de 1970
Relator: Simões Correia

Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarIncidenciaMedicamentosMisericordiaHospitalInstituição particular de assistenciaServiço publico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART109 N4.
CADM40 ART416 ART433 ART434.
D 46386 DE 1965/06/14 ART1 C ART4.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART28.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART7 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1940/11/20 IN COL AC VII PAG243.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG366 PAG985.
MARCEL WALINE DROIT ADMINISTRATIF 8ED PAG624.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG381.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 1957 PAG38.

Sumário

I- Noção de serviço publico.

II- As Misericordias e os hospitais das Misericordias não são serviços publicos.

III- Os fornecimentos que lhes são feitos não constituem assim, para efeitos de tributação em imposto para a defesa e valorização do ultramar, o exercicio da actividade de "fornecimentos a serviços publicos, civis ou militares", a que se refere o n. 6 da lista anexa ao Decreto n. 46386, de 14 de Junho de 1965.

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