042598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042598
Acórdão
Descritores: Dolo necessário, Ofensas corporais com dolo de perigo, Elementos da infracção, Homicídio, Indemnização, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Montante da indemnização, Juros, Rendimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016364
Nr Documento: SJ199207010425983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/103d5efb68181ba1802568fc003a9c61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042598.6B
Sumário
A determinação da intenção do agente é matéria de facto, cujo conhecimento se encontra subtraído da esfera de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. Tendo ficado provado que o arguido representou a morte da vítima como consequência necessária dos golpes que desferiu e, apesar disso, não deixou de os desferir, a sua conduta é enquadrável na previsão do dolo necessário, do artigo 14 n. 2 do Código Penal. A indemnização a título de lucros cessantes pode ser apurada pelo tribunal através de critério baseado na correspondente taxa de juros anual, a fim de permitir avaliar o rendimento mensal que se deixou de obter com o falecimento da vítima.