068436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068436
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiro, Chamamento a autoria, Chamamento a demanda, Veiculo, Locação, Direcção efectiva de viatura, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Solidariedade, Responsabilidade por facto ilicito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008570
Nr Documento: SJ19800410068436X
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0cc263d568a9b78802568fc003a0fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068436.D0
Sumário
No campo da responsabilidade civil por actos ilicitos, se um dos responsaveis solidarios quiser chamar a lide um dos seus co-obrigados, deve empregar, não o chamamento a autoria do artigo 325, mas o chamamento a demanda do artigo 330, ambos do Codigo Civil. Requerida uma forma de intervenção de terceiros, não pode o tribunal ordenar a prossecução do incidente que seria o proprio. No caso de locação de veiculo - designadamente na locação sem condutor - a direcção efectiva e interessada da viatura esta tanto no locador como no locatario. Assim, locador e locatario são solidarios na responsabilidade pelo risco, embora nas relações internas essa responsabilidade deva ser suportada em partes iguais não se provando culpa de qualquer dos interessados.