018459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018459
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Antiguidade na categoria, Curso de formação, Laboratorio nacional de engenharia civil, Antiguidade na carreira, Antiguidade na função publica
Recorrente: Martins , Fernando e Outros
Recorridos: Minhopt e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1982/11/19.
Nr Convencional: JSTA00031513
Nr Documento: SA119860513018459
Data de Entrada: 25/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af594bd7d12db394802568fc00388f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018459.2E
Sumário
Ao estabelecer-se no aviso de abertura do concurso documental de nomeação a ajudante de experimentador principal do quadro do LNEC (Diario da Republica, 2 serie, de 27 de Janeiro de 1982) que ao tempo de serviço - um dos factores a ter em conta na classificação final dos candidatos - seria atribuida determinada pontuação por cada ano completo na categoria de ajudante de experimentador de 1 classe, uma outra por cada ano completo na carreira fora da categoria e ainda outra por cada ano completo na restante antiguidade na função publica, o que se pretendeu foi valorizar de modo diferente o tempo de serviço prestado em cada uma das referidas situações, desprezando-se, para o efeito, as fracções de tempo que em cada uma dessas situações excedessem anos completos. Por outro lado, ao considerar-se como influente na classificação dos candidatos a frequencia de cursos e ou de estagios, teve-se em vista a valorização profissional que de um curso de formação resulta, em principio, para quem o frequenta.