Laboratorio nacional de engenharia civil - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao estabelecer-se no aviso de abertura do concurso documental de nomeação a ajudante de experimentador principal do quadro do LNEC (Diario da Republica, 2 serie, de 27 de Janeiro de 1982) que ao...

I - O licenciado contratado alem do quadro do Laboratorio Nacional de Engenharia Civil com a categoria de tecnico superior de primeira classe (letra F) que transitou naquela categoria para nova letra...

No preenchimento dos lugares de escriturario- dactilografo de 1 classe criados pelo Decreto-Lei n. 139/72, de 29 de Abril, este manda atender em primeiro lugar a melhor informação de serviço dos...

O criterio para a escolha dos candidatos destinados ao primeiro provimento dos lugares de escriturario- -dactilografo de primeira classe do quadro do pessoal do Laboratorio Nacional de Engenharia...

I - E discricionario e não carece de fundamentação exigida no artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70 o poder conferido as camaras municipais de legalizar obras executadas sem previo licenciamento. II -...

I - A actuação do juri quanto a elaboração dos pontos sobre que incidem as provas escritas num concurso de promoção a primeiro-oficial e livre e tecnicamente discricionaria. II - Integrando-se esses...

O recebimento da mais-valia, cujo pagamento se requereu por aplicação a fim diverso de parcela de terreno expropriada, tem de excluir a possibilidade do pedido de reversão do mesmo tracto de terreno,...