011504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011504
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Acto administrativo definitivo e executorio, Revogação, Publicação obrigatoria, Acto interno, Arrendamento
Recorrente: Costa , Josefa
Recorridos: Pres do Inst de Reorganização Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO INST DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA DE 1977/11/16.
Nr Convencional: JSTA00008758
Nr Documento: SA119800417011504
Data de Entrada: 20/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6fa32f44c6a85e1802568fc00387987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011504.13
Sumário
Estando em causa uma questão emergente do contrato de arrendamento verbal os tribunais do contencioso administrativo não tem competencia para dela conhecer. Constitui acto administrativo, compreendido na jurisdição administrativa, o despacho que revogou outro anterior da mesma autoridade, praticado voluntariamente no exercicio de um poder publico e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo, que produza efeitos juridicos num caso concreto. Caracterizado o despacho recorrido como acto administrativo, afastada fica a incompetencia em razão da materia, sem prejuizo de quaisquer aspectos ligados a recorribilidade do acto, nomeadamente a sua qualificação, ou não, como acto definitivo e executorio e a sua impugnabilidade, ou não, por vicios que sejam proprios do acto. Esta sujeita a publicação obrigatoria a revogação de um acto definitivo e executorio. A falta de publicação, enquanto a Administração não revelar, por acto ou omissão inequivoca, a intenção de publicar o acto, acarreta apenas a falta de eficacia externa. Ha apenas um acto interno com vocação para adquirir eficacia externa atraves da publicação, que, como tal, e contenciosamente insindicavel.