004482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não envolve conhecimento de materia de facto a invocação que de alguns se possa fazer apenas com o sentido de ilustrar o que se apresenta como tese geral. II - O principio da periodificação dos custos e dos proveitos exige que um empreiteiro que utiliza o criterio "obra por obra" no apuramento dos resultados inscreva como proveito de um exercicio o nele recebido, resultante da liquidação por conclusão de obras.