075267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075267
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Direito de preferencia, Arrendamento rural, Compra e venda, Predio rustico, Arrendatario, Comproprietario, Causa de pedir, Petição inicial, Replica, Insuficiencia da materia de facto provada, Ambito do recurso, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011411
Nr Documento: SJ198711260752672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eb51de18711b7af802568fc003a283eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075267.B4
Sumário
Não tendo sido posto em causa, nas conclusões das alegações de recurso, o decidido no acordão recorrido no tocante a improcedencia da acção em função de determinada causa de pedir, tal materia tem de considerar-se arrumada, por ter sido objecto de decisão que se tornou definitiva, estando, consequentemente, fora do ambito do recurso. Fora do ambito do recurso fica, igualmente, a materia ja decidida favoravelmente ao recorrente. E na petição inicial que o Autor deve expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento a acção - alinea c) do n. 1 do artigo 467 do Codigo de Processo Civil. Tal exigencia não pode ser substituida, quer por eventual indicação de factos feita pela parte contraria nos respectivos articulados, quer pela junção de documentos donde possa deduzir-se a existencia dos factos omitidos na petição inicial, quer pela alegação de tais factos na replica. Não tendo o recorrente alegado na petição inicial, factos capazes de convencer de que o arrendamento invocado teve por fim a exploração agricola, pecuaria ou florestal dos predios em causa na acção, não se mostra preenchida a figura do arrendamento rural tal como se mostra definida no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. Para se poder concluir que o arrendamento foi celebrado para fins de exploração agricola, pecuaria ou florestal, não basta afirmar que o aproveitamento do locado tenha sido dessa natureza, antes sendo necessario alegar que a vontade negocial foi dirigida no sentido de qualquer daqueles tipos de exploração.