0315313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0315313
Acórdão
Descritores: Negligência, Acusação, Crime contra a saúde pública, Géneros alimentícios, Géneros avariados, Reenvio, Alteração não substancial dos factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017035
Nr Documento: RL199401160315313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/870ced7b5da998c38025680300028d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0315313.55
Sumário
Não basta dizer que um comerciante que vende bolos tem o dever de evitar que estes sejam contaminados com bactérias perniciosas à genuidade do produto, para, verificada a existência de tais bactérias, se lhe assacar responsabilidade criminal a título de negligência, tendo, ainda, de se apurar como apareceram tais bactérias e se houve omissão do dito comerciante que tenha contribuído para esse resultado, sendo ele previsível e evitável. Não se pode ordenar o reenvio, o que poria em causa a estrutura acusatória do processo, para se averiguar a eventual existência de factos que não constam da acusação e que representariam alteração ainda que não substancial desta.