013763 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 90 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, quando estabelece que "a adjudicação sera feita ao concorrente cuja proposta ofereça melhores garantias de boa execução tecnica da obra, coloca a decisão no dominio da impropriamente chamada discricionariedade tecnica, onde não e possivel a fiscalização jurisdicional, a não ser naqueles casos-limites em que o criterio da Administração se revela, por si so, ostensivamente inadmissivel. II - Em tal materia não se pode falar em desvio de poder, dado que a Administração não age, em verdade, no exercicio de um poder discricionario, mas antes vinculadamente a criterios tecnicos.