027909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027909
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Hospital, Medico, Pena de inactividade, Conduta imoral
Recorrente: Viegas , Jose
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1989/11/15.
Nr Convencional: JSTA00021696
Nr Documento: SA119900125027909
Data de Entrada: 19/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/986db24625fe6e96802568fc003768baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027909.C8
Sumário
A suspensão de eficacia de acto impositivo de medida disciplinar de dois anos de inactividade causara grave lesão do interesse publico quando a conduta que motivou a aplicação de tal medida revelar falta de honestidade por parte do funcionario pondo em causa a confiança dos utentes e do publico em geral no estabelecimento hospitalar. Tendo um medico assistente hospitalar de medicina interna, prestando serviço em estabelecimento publico, exigido honorarios, que em parte recebeu, como retribuição de prestações clinicas efectuadas nesse hospital, a suspensão da eficacia do despacho punitivo e susceptivel de causar grave lesão do interesse publico, dada a repercussão fortemente negativa desse facto sobre a imagem publica do estabelecimento hospitalar.