Conduta imoral - Jurisprudência Portuguesa

I - Os factos que implicam a inviabilidade de manutenção da relação funcional para efeito de aplicação de pena disciplinar expulsiva, são todos aqueles cuja gravidade implique para o desempenho da...

I - A suspensão de eficacia de acto impositivo de medida disciplinar de dois anos de inactividade causara grave lesão do interesse publico quando a conduta que motivou a aplicação de tal medida...

I - E vedado ao tribunal pleno o conhecimento da materia de facto, salvo quando se alegue ofensa de preceito legal exigindo determinado meio de prova para a existencia de certo acto ou facto ou...

I - Da sentença do auditor proferida em recurso interposto do despacho do governador civil conforme o disposto no artigo 23, paragrafo 4, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 9116 cabe recurso...

A falta de pagamento de uma prestação respeitante ao contrato de atribuição de moradia em bairro economico dentro do prazo estabelecido constitui motivo de rescisão do contrato. A Administração não...

Constituem irregularidades meramente supriveis, sem influencia na defesa do arguido: a) O facto de instrutor do processo disciplinar não ter oficiado as reitorias dos liceus a pedir a confirmação dos...