042289 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto praticado por Chefe de Divisão de Câmara Municipal, com invocação de subdelegação de competência, em matéria da competência exclusiva da C.M. (art. 51 n. 2 al. d) da L.A.L.), está inquinado de vício de incompetência relativa (incompetência por falta de competência). II - Tal acto, porque directamente lesivo de direitos do particular, é contenciosamente recorrível, podendo no recurso invocar-se aquele vício, cuja procedência determina a anulação do acto recorrido.