030440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030440
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Desistência, Provimento, Vaga, Prazo, Validade do concurso, Revogação do acto administrativo, Acto de nomeação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035009
Nr Documento: SA119920616030440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b9353b2212c1e8f802568fc0038eec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030440.DC
Sumário
O candidato aprovado que, pedindo o seu provimento em determinado lugar declara, desde logo, que não tendo aí vaga, desiste da colocação em outro, renuncia à sua inclusão no respectivo movimento se, entretanto, não tiver vagado o lugar pretendido; Repetido o requerimento depois de esgotado o prazo de validade do concurso e indeferido por este motivo, a renovação do prazo por via legislativa (artigo 9 Decreto-Lei 446/88) nenhum efeito terá sobre este acto, que não poderá ser revogado, sob pena de a revogação sofrer, ela própria, de ilegalidade, por o acto de indeferimento ter sido legal na altura de sua prolação; Na nomeação de outro candidato para o lugar, entretanto vago, depois de renovado o prazo do concurso, não haverá, pois, que entrar em linha de conta com critérios de preferência entre aquele requerente e o nomeado.