Acórdão STA (1984) — Acto administrativo em diploma legal

Acórdão

016608

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1984
Relator: Bernardo Coelho

Acto administrativo em diploma legalActo definitivoActo de execuçãoLegalidade de interposição do recursoDirecção do instituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preçosRecurso hierarquico

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART48 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART839 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7 E.
DL 37303 DE 1949/02/21.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC14274 DE 1981/02/05.
AC STA PROC14837 DE 1981/12/03.
AC STA PROC16576 DE 1982/11/18.
AC STA PROC14861 DE 1982/02/11.
AC STA PROC14882 DE 1982/03/25.
AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.
AC STA PROC14326 DE 1982/05/05.

Sumário

I- O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, integra acto administrativo definitivo e executorio, que não acto normativo.

II- Não sendo interposto recurso desse acto, mas de um acto de execução, ou ele destituido de definitividade, o recurso e de rejeitar por tal acto de execução não ser recorrivel.

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