023187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023187
Acórdão
Descritores: Gabinete da area de sines, Quadro de pessoal, Quadro geral de adidos, Integração em carreira correspondente, Tabela de equivalencias, Lista nominativa, Fundamentação por remissão
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Miniene - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINIENE E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/05/22.
Nr Convencional: JSTA00023268
Nr Documento: SA119870312023187
Data de Entrada: 21/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4bcb6326e0cce4802568fc00377b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023187.77
Sumário
A integração no quadro do Gabinete da Area de Sines, nos termos do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, de um agente do quadro geral de adidos ai prestando serviço como requisitado e feita segundo tabela de equivalencias organizada nos termos dos ns. 2 e 3 do art. 4 desse diploma, sendo irrelevante para tal efeito a tabela de equivalencias aprovada pela Portaria n. 221/83 de 17 de Março para fins de actualização de pensões de aposentação degradadas, nos termos do art. 7-A, do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 245/81, de 24 de Agosto. O despacho de aprovação de lista nominativa de integração de pessoal em novo quadro apropria-se do conteudo dessa lista e do de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua elaboração, necessariamente a completando e integrando, ficando assim fundamentado, por remissão, na medida em que desse processo constem as razões de facto e de direito determinantes dos resultados expressos na lista.