9510414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510414
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Bem jurídico protegido, Natureza da infracção, Desistência da queixa, Habitualidade, Ressarcimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014757
Nr Documento: RP199505179510414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7e9b0246d3161dc8025686b0066b2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510414.9E
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão tal como é regulado no Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, é de natureza pública, pelo que é irrelevante a desistência da queixa. Tendo o lesado entregado ao sacador do cheque os bens que este lhe comprou, a recusa do pagamento desse título de crédito configura prejuízo patrimonial. O ulterior ressarcimento integral desse prejuízo, passados mais de 6 meses, não tem a virtualidade de despenalizar a conduta, embora deva ter reflexo na determinação da pena. O bem jurídico protegido não é tão somente o património, mas antes este na sua relação de sentido com a confiança no cheque, enquanto meio de pagamento, pelo que a sua ofensa pela consumação do crime não pode nunca ser apagada pelo ulterior ressarcimento do prejuízo patrimonial. Para efeitos penais, a habitualidade tem vindo a ser geralmente definida por correspondência a uma prática reiterada de actos da mesma natureza, aglutinada no seu conjunto por uma predisposição ou tendência do seu autor. Demonstrando-se que o arguido tem vindo a utilizar no pagamento das suas transacções comerciais cheques sem provisão, emitidos ao longo de vários meses, respeitantes a contas abertas em diversas instituições bancárias; que sofreu já 7 condenações pela prática deste tipo de crime; e que tem 16 outros processos pendentes pela mesma causa, tudo legitima a conclusão de que a emissão dos cheques se operou não como manifestação fortuita ou ocasional ditada por dificuldades financeiras circunstânciais, mas antes no contexto de uma situação de conformação endógena para a prática desse tipo de crime.