004076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004076
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse legitimo, Camara municipal, Deliberação, Transmissão onerosa, Predio rustico, Alinhamento, Dominio publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027042
Nr Documento: SA119530501004076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da427b869cf88807802568fc0037ce91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004076.90
Sumário
O interesse que legitima a interposição dos recursos contenciosos deve ser directo, isto e, actual, e não remoto ou diferido; pessoal, isto e, individual, e não generico, de modo a não se confundir com o interesse que todos os cidadãos tem na anulação do acto, e legitimo, isto e, emergente duma situação juridica em que o recorrente se encontre investido perante a Administração, oponivel a esta e a terceiros. Deve usar-se de toda a prudencia na aplicação destas regras, por forma a que o rigorismo dos principios não va ferir ou tornar irremediaveis determinadas situações. Tem interesse directo, pessoal e legitimo no recurso interposto duma deliberação que vendeu, a titulo de alinhamento, um terreno publico a um proprietario confinante o individuo ou entidade que tambem tem um terreno confinante com o terreno cedido a titulo de alinhamento.