009840 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por a lei não impor o dever legal de decidir materia ja anteriormente decidida, por acto definitivo e executorio, ou de revogar este, não se constitui acto tacito de indeferimento da arguição de nulidades do processo disciplinar em que foi proferida a decisão final punitiva do funcionario requerente. II - A falta de audiencia do arguido nessa especie de processos não integra nulidade absoluta do acto administrativo.