9320240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9320240
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Burla para acesso a meios de transporte, Elementos da infracção, Transgressão, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009228
Nr Documento: RP199305199320240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2f0bc861992d4708025686b00666a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320240.93
Sumário
O Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio que prevê e pune a utilização de transportes públicos terrestres sem o respectivo pagamento, coexiste perfeitamente com o disposto no artigo 316 do Código Penal onde se prevê e pune o crime de burla no acesso a meios de transportes; A expressão " dívida contraída " constante da alínea c), nº 1, artigo 316, citado, reporta-se a todas alíneas do preceito, significando o preço correspondente a cada um dos vários serviços referidos nas mesmas alíneas; Daí que se acusação é omissa quanto à negação do arguido em solver a dívida contraída no sentido que se lhe deu na conclusão II., bem como quanto à acção do agente fiscalizador em exigir o seu pagamento, não pode a acusação ser recebida nos juízos correccionais, por inexistência de crime; Todavia, não deve, nessas circunstâncias, a acusação ser rejeitada por manifestamente infundada, mas antes os autos deverão ser remetidos aos Juízos de Polícia, se os factos ali constantes integram uma transgressão ao Decreto-Lei nº 108/78, citado.