010328 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos actos praticados com delegação de poderes, a autoridade recorrida deve ser o delegado, autor do acto administrativo, e não a entidade delegante. II - Tendo o acto que aplicou uma medida de saneamento sido proferido pelo delegado do Conselho da Revolução, importa ilegitimidade passiva a imputação desse acto pelo recorrente ao Conselho da Revolução. III - O facto de o relator do processo não ter tomado nenhuma iniciativa, nos termos do artigo 68 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, nunca pode conduzir a uma violação de lei, susceptivel de fundamentar a interposição de recurso para o tribunal pleno.