030976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030976
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo disciplinar, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Prazo razoável, Vício de forma, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Processo disciplinar, Desvio de poder, Abuso de poder, Prisão disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037353
Nr Documento: SA119930603030976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/708ea7a78a803407802568fc0038e8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030976.2A
Sumário
É aplicável à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pelo D. L. 142/77 de 9-4, cujo art153-1 estabelece o prazo de prescrição de 5 anos. Já no domínio do D.L. 46969 de 23-4-66 (Reg. Disciplinar da GF) se devia interpretar o art.101 no sentido de abranger só os factos punidos disciplinarmente mas não penalmente, aplicando-se nesta última hipótese o prazo de prescrição do procedimento criminal, se mais longo. Não viola o art. 90-3 do RDM a concessão ao arguido de um prazo de 5 dias para apresentar a sua defesa. Ele podia aliás pedir prorrogação do prazo, se necessitasse, visto que é meramente ordenador o prazo do art. 92-1 para a conclusão do processo. Tendo apresentado a defesa no prazo concedido sem arguir a sua escassez ou pedir prorrogação, a irregularidade, se a houvesse, estaria sanada, por analogia com o disposto no art. 196 do C.P. Civil. Nos termos do art. 207 da C.R., os tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais, devendo pronunciar-se oficiosamente sobre esse ponto quando tal situação se verifique, irrelevando pois a circunstância de só nas alegações tal questão ter sido suscitada. O preceito do art. 27-3-d) da C.R., que permite a aplicação de prisão disciplinar a militares abrange a GF. Não existe em direito administrativo o conceito de "abuso de poder", havendo autores que falam de "abuso de poder" nos casos extremos de desvio do poder em que a preterição do interesse público opera para se alcançarem fins de interesse privado.