009907 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Retirado da ordem juridica o acto recorrido, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia de objecto e consequente impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil. II - Em nada prejudica a anterior conclusão a circunstancia de, no acto de revogação, pura e simples, se ressalvar a responsabilidade disciplinar que, porventura, venha a apurar-se em processo disciplinar comum. III - Em face da conclusão I não são devidas custas por aplicação do disposto no n. 1 do artigo 447 do Codigo de Processo Civil.