019107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019107
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Prazo processual, Ministerio publico, Funcionario publico, Promoção, Acesso, Auto-vinculação, Principio da imparcialidade, Principio da justiça
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mineuni e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEUNI DE 1981/12/17.
Nr Convencional: JSTA00021493
Nr Documento: SA119880218019107
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e338611ffd495c8802568fc0037661cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019107.9C
Sumário
No regime anterior ao Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho, o prazo para a interposição do recurso contencioso era de natureza adjectiva ou processual, devendo, portanto, proceder-se ao desconto de ferias, domingos, sabados e dias feriados, mesmo em relação ao prazo de um ano para interposição de recurso pelo Ministerio Publico. Tendo sido arguido o vicio de violação de lei, resultante de a Administração, para o acesso a categoria superior de funcionarios, se ter vinculado a criterios que a lei não impunha, mas como se eles dela derivassem, não procede tal vicio se a Administração actuou na base de que a lei não fixava criterios para esse acesso, motivo por que se orientou por criterios que ela propria estabeleceu. Não existe violação dos principios da imparcialidade e da justiça consagrados no artigo 266, n. 2 da Constituição quando, existindo candidatos com condições de acesso em numero superior ao das vagas existentes, alguns tem que ser preteridos.