9550823 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a apreciação do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para o comércio ou indústria traduzido no encerramento do estabelecimento por mais de um ano é de adoptar o sentido jurídico de abertura do estabelecimento contido no artigo 95 do Código Comercial. II - Apenas são de fundamentar as respostas positivas aos quesitos. III - A matéria de facto conclusiva vasada nos quesitos não pode ser considerada. IV - Para a procedência de um pedido de indemnização a favor do senhorio com base na obrigação por parte do inquilino de restituição da coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, é necessária a indicação e prova do comportamento do locatário que deu lugar às deteriorações.