9550823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550823
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Requisitos, Matéria de facto, Quesitos, Forma, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Restituição de imóvel, Deterioração, Indemnização ao lesado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015480
Nr Documento: RP199512119550823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0b9bd0bda80cdcb8025686b0066c365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550823.0C
Sumário
Para a apreciação do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para o comércio ou indústria traduzido no encerramento do estabelecimento por mais de um ano é de adoptar o sentido jurídico de abertura do estabelecimento contido no artigo 95 do Código Comercial. Apenas são de fundamentar as respostas positivas aos quesitos. A matéria de facto conclusiva vasada nos quesitos não pode ser considerada. Para a procedência de um pedido de indemnização a favor do senhorio com base na obrigação por parte do inquilino de restituição da coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, é necessária a indicação e prova do comportamento do locatário que deu lugar às deteriorações.