009832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009832
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Conselho da revolução, Principio da exaustão dos meios graciosos, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Rogeiro , Clemente
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1975/07/31.
Nr Convencional: JSTA00012880
Nr Documento: SA119760108009832
Data de Entrada: 30/09/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f9216393516b807802568fc0036fcaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009832.19
Sumário
Ainda que a resolução do Conselho de Ministros homologue simples proposta da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, apropriando-se do conteudo daquela proposta e não se limitando a conferir executoriedade a deliberação daquela Comissão, ha recurso necessario para o Conselho da Revolução pelo sistema dos Decretos-Leis ns. 123/75 e 124/75, de 11 de Março, atendendo, designadamente, ao espirito do artigo 2 deste ultimo diploma e ao principio de exaustão dos meios graciosos. E, pois, acto não definitivo e, portanto, insusceptivel de recurso contencioso, a deliberação do Conselho de Ministros tomada nas circunstancias referidas na conclusão anterior.