006890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006890
Acórdão
Descritores: Magistratura judicial, Promoção, Inspecção, Acto preparatório, Acto destacável, Objecto do recurso contencioso, Acto tácito, Poder discricionário, Desvio de poder
Recorrente: Calejo , Jose
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00020122
Nr Documento: SA119651015006890
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/debc79e009e60a89802568fc00396403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006890.4F
Sumário
Não tendo o recorrente alcançado com a sua promoção o objectivo útil visado com o recurso não passou este, em consequência, a carecer de objecto. Sendo a inspecção um acto preparatório da promoção, indeferida a realização daquela fica comprometida a decisão final no sentido da não promoção, devendo por isso aquele indeferimento ser considerado, para efeitos contenciosos, acto definitivo e executório. Não tendo o acto tácito recorrido ofendido o disposto no art. 426 n. 4 do Estatuto Judiciário e tendo, além disso, sido praticado no exercício de poderes discricionários só por desvio de poder, que no caso não foi alegado, podia ser impugnado.*