0057031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0057031
Acórdão
Descritores: Questionário, Reclamação do questionário, Respostas aos quesitos, Contestação, Defesa por excepção, Falta de resposta, Depósito da renda, Depósito condicional, Cumprimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013313
Nr Documento: RL199311160057031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43075377dbc4928580256803000204c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057031.E6
Sumário
Mesmo que se entendesse que aqueles factos alegados pelos réus revestiam a natureza de excepção peremptória, o certo é que o autor tendo afirmado já na petição inicial que os réus não haviam pago aquelas rendas, não carecia de reafirmar tal facto. A não prova de um quesito não significa, só por si, a prova do contrário. Equivalem à inexistência dos respectivos quesitos e podem corresponder a um simples estado de dúvida. A discussão da quesitação, em sede de recurso, depende de prévia reclamação: art. 511-5, CPC. Dado o carácter extintivo do cumprimento, era ao devedor da obrigação que competia provar o pagamento das rendas (arts. 1039-1, 799-1 e 342-2, CC). Ao efectivar o depósito condicional o réu não reconheceu estar em mora: art. 1042-2, CC. No caso do artigo 1048, CC, uma vez verificado o depósito e reconhecida a sua eficácia liberatória, o Tribunal julga procedente e provado o fundamento do despejo, mas não o decreta, declara subsistente o contrato de arrendamento e reconhece ao senhorio o direito de levantar a totalidade das rendas e indemnização depositadas.