9110302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9110302
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Condições de punibilidade, Apresentação a pagamento, Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000250
Nr Documento: RP199106059110302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cffe45011757d5b8025686b00661634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110302.6E
Sumário
O art. 28. da L.U. relativa ao cheque não se refere a qualquer prazo nem nele se faz a minima alusão aos "termos" de verificação do não pagamento. A citação que dele se faz no art. 24, do Dec. 13004, de 27/01/1927, so pode traduzir conjugação e referencia ao disposto nos arts. 29., 40 e 41 , da lei Uniforme. O art. 24 do Dec. 13004 refere-se ao "prazo" (no singular) prescrito na L.U., o que tera de significar que o prazo e so um: o de oito dias (no caso de cheque pagavel no pais onde foi passado), contados do dia indicado na parte final do art.29 da Lei Uniforme. So ha burla (fora dos casos previstos pelos arts.315 e 316, do Cod. Penal) se a pratica de actos causadores de prejuizos patrimoniais tiver sido determinado por engano ou erro astuciosamente provocados pelo agente.