024932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024932
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Ministério da educação e cultura, Secretário de estado, Delegação de poderes, Licença de construção, Nulidade, Imóvel de interesse público, Zona de protecção, Publicação obrigatória, Ineficácia, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039193
Nr Documento: SA119940414024932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43d5278c180b6042802568fc00392b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:024932.D6
Sumário
Tanto o então Ministério da Educação e Cultura (MEC) como o Instituto Português do Património Cultural (IPPC) tinham em 17-2-87 competência para embargar administrativamente obras em curso em zona de protecção de imóveis classificados (respectivamente art. 57 da Lei 13/85 de 6-7 e art. 28-d) do Dec. Reg. 34/80 de 2-8). Deviam fazê-lo logo que constatassem que as licenças camarárias invocadas eram nulas, nos termos do art. 14-1 do D. L. 298/73, por falta de autorização do MEC. A delegação de competência dos ministros nos secretários de Estado deve ser publicada, sob pena de ineficácia. O conceito de ineficácia é porém relativo, visando em 1. linha evitar efeitos desfavoráveis para os administrados. Não deve operar quando leve precisamente a esse resultado, como será o caso de levar à rejeição do recurso contencioso de acto definitivo (não funciona em tal caso o art. 56 da LPTA). Está suficientemente fundamentado o acto que determinou o embargo, pois ficaram explícitos os factos que levaram a Administração a agir e a análise jurídica da situação, em termos de se poder concluir que a decisão foi ponderada e expressa de modo facilmente compreensível para um destinatário medianamente atento (art. 1 do D. L. 256-A/77).