Acórdão STA (1972) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

016698

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1972
Relator: João de Matos

Emolumentos a guarda fiscalServiço de vigilanciaActualização da tabela de emolumentosIlegalidade abstractaMercadoria em cais livreDespacho normativoTaxaPrincipio da legalidade tributaria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXO AO D 33023 DE 1943/09/06 ART2 A.
CCIV66 ART1 ART5.
CPCI63 ART176 A.
REFORMA ADUANEIRA ART47 PARUNICO.
DL 46311 DE 1965/04/26 ART3.
CONST33 ART70.
CL DE 1885/03/31.
D 4 DE 1885/09/17.
D DE 1885/12/23 ART2 PARUNICO.
D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO.
DESP MINFIN IN DG 298 IS 1969/12/23.

Sumário

Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela publicada no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de

1969, em execução do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)