016013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autoridade recorrida não tem o dever de decidir um requerimento de revogação de anterior despacho seu de indeferimento de que foi interposto recurso contencioso. II - Não tendo a autoridade recorrida o dever legal de decidir tal requerimento não se formou acto tacito de indeferimento desse requerimento pelo que o recurso contencioso dele interposto e ilegal, por falta de objecto, e deve ser rejeitado. III - A posterior revogação do despacho expresso inicial de indeferimento, fez desaparecer este despacho da ordem juridica mas não o pretenso acto de indeferimento tacito que não se formou. Assim, o recurso interposto deste acto tacito não se extinguiu por impossibilidade superveniente da lide mas deve ser rejeitado por ilegal interposição - falta de objecto.