016013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016013
Acórdão
Descritores: Acto tacito, Dever legal de decidir, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Requerimento, Direito de petição, Acto de indeferimento
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00008097
Nr Documento: SA119811112016013
Data de Entrada: 29/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30c23ef2e1d0f011802568fc00386ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:016013.99
Sumário
A autoridade recorrida não tem o dever de decidir um requerimento de revogação de anterior despacho seu de indeferimento de que foi interposto recurso contencioso. Não tendo a autoridade recorrida o dever legal de decidir tal requerimento não se formou acto tacito de indeferimento desse requerimento pelo que o recurso contencioso dele interposto e ilegal, por falta de objecto, e deve ser rejeitado. A posterior revogação do despacho expresso inicial de indeferimento, fez desaparecer este despacho da ordem juridica mas não o pretenso acto de indeferimento tacito que não se formou. Assim, o recurso interposto deste acto tacito não se extinguiu por impossibilidade superveniente da lide mas deve ser rejeitado por ilegal interposição - falta de objecto.