0054093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0054093
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Toxicodependente, Imputabilidade diminuida, Julgamento, Exame médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027709
Nr Documento: RL200007120054093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/196e80a3bd619422802569930042e296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0054093.61
Sumário
A toxicodependência do arguido, só por si, não é sinal de imputabilidade diminuída. Ainda que seja considerada uma enfermidade, a toxicodependência não equivale a doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. Assim, se em julgamento o arguido assume um discurso lógico e racional acerca dos factos que, em parte, confessou, dizendo-se mesmo arrependido, não se impõe ao tribunal ordenar qualquer perícia médica às faculdades mentais do arguido, ainda que requerida. Comete o crime de homicídio qualificado, revelando especial censurabilidade, o arguido que, comum "formão" na sequência de uma discussão, por múltiplas vezes desfere profundos golpes no corpo da vítima com violência e em zonas vitais do corpo, provocando-lhe a morte.