013153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013153
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva, Interpretação da lei, Procedimento judicial, Prescrição do procedimento, Inconstitucionalidade material, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Henrique
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033026
Nr Documento: SA219910515013153
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC - TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e689f5caeae78d27802568fc00397283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013153.5E
Sumário
A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras. O art. 2 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibir a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA as transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, está ferido de inconstitucionalidade material. O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI. Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/90.