012767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012767
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Publicação em jornal oficial, Acto preparatorio, Despacho de primeiro provimento, Regulamento delegado, Despacho normativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Guimarães , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001966
Nr Documento: SAP19821027012767
Data de Entrada: 27/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d271ef3acd5436e6802568fc003816c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012767.56
Sumário
O despacho de primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, previsto no artigo 133, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, não e um acto preparatorio, sendo a sua publicação obrigatoria, sob pena de inexistencia juridica. Os actos praticados no decurso do processo gracioso do primeiro provimento terão que conformar-se com o despacho de primeiro provimento, sob pena de ilegalidade. Enfermam do vicio de violação de lei de fundo os actos praticados naquele processo gracioso no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do despacho de primeiro provimento.