9550782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550782
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento de espaços não habitáveis, Estacionamento, Automóvel, Caducidade, Locatário, Morte, Transferência do direito ao arrendamento, Comunicação de falecimento, Omissão, Efeitos, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015484
Nr Documento: RP199512119550782
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c942d4e75afd2c1d8025686b0066c368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550782.BD
Sumário
É do " outro fim " previsto no artigo 1086 alínea d), do Código Civil o arrendamento de um local para garagem iniciado na vigência do Código Civil e antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. Tal contrato caducava pela morte, em 1993, do arrendatário por lhe não ser aplicável a regra da não caducidade por tal motivo e não se transmitia ao cônjuge por a regra do artigo 1111 do Código Civil lhe ser inaplicável. Nos termos do Regime do Arrendamento Urbano, tal arrendamento está previsto no artigo 5 n.2 alínea e), e é transmissível por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou outros parentes determinados na lei e pode ser denunciado livremente pelo senhorio. O regime legal do Regime do Arrendamento Urbano sobre o arrendamento de espaço de prédio urbano destinado a parqueamento de viaturas é aplicável aos arrendamentos de pretérito. A omissão pelo sucessor do arrendatário da comunicação da morte deste ao senhorio, no arrendamento para parqueamento automóvel, não prejudica a transmissão do contrato e apenas gera para o faltoso a obrigação de indemnizar pelos danos dela derivados.