045716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045716
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Recurso, Fundamentação, Arma de fogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023216
Nr Documento: SJ199312160457163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd26c99f08683bd8802568fc003a9617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045716.CC
Sumário
Os vícios previstos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova, insuficiência da matéria de facto para a decisão, e contradição insanável da fundamentação - só podem ser atendidos pelo tribunal de recurso quando os mesmos resultem do texto da decisão recorrida, por si própria, ou em conjugação com os dados da experiência comum. Em harmonia com a filosofia decorrente do Assento de 5 de Abril de 1989, no Boletim 386/103, deverão ser consideradas como proíbidas todas as armas de fogo, de qualquer calibre, relativamente às quais não exista autorização de uso e porte (quando exigida e que não estejam devidamente registadas).