016700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016700
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento
Recorrente: Fricalor-coop de Equipamentos e Realizações Termicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14.
Nr Convencional: JSTA00007267
Nr Documento: SA119821202016700
Data de Entrada: 04/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce563bd5676cb854802568fc003862e5
Sumário
I - O art. 18 da Lei Organica deste Tribunal encontra-se parcialmente derrogado pelo disposto no art. 2 do Dec.-Lei 256-A/77, na medida em que a autoridade recorrida tem hoje um prazo mais alargado para revogar um acto. II - Os actos não constitutivos de direitos são revogaveis a todo o tempo. III - Não e constitutivo de direitos o acto que indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação. IV - A revogação de um acto determina o seu desaparecimento da ordem juridica, pelo que, verificada aquela, deve julgar-se extinta a instancia de recurso. V - Os vicios de que porventura enferme um acto revogatorio so em recurso proprio podem ser conhecidos.
