018936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018936
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo substantivo, Caducidade, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Eficacia do acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1982/03/23.
Nr Convencional: JSTA00011945
Nr Documento: SA119850131018936
Data de Entrada: 11/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f348ab0c09170e5802568fc0036ed1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018936.C2
Sumário
Quando o acto administrativo for constitutivo de direitos, a sua revogação tem de se fundar em ilegalidade e so pode ser efectuada ate 30 dias apos a interposição do recurso contencioso (artigo 2 do Decreto-Lei 256-A/77) ou, não tendo este sido interposto, dentro do prazo que ao Ministerio Publico (MP) assiste para o interpor, ou seja, o de um ano. Para os actos de publicação obrigatoria, esse prazo conta-se a partir dela se for requisito de existencia ou de validade, ou da pratica do acto, se for requisito de eficacia. Em virtude do principio do paralelismo das formas e das formalidades, a publicação do acto revogatorio e obrigatoria quando for a do acto revogado. Assim, na averiguação da tempestividade da revogação, tem de se considerar a publicação ou a pratica do acto, consoante a publicação do acto revogado, for requisito de existencia ou requisito de eficacia. Não e aplicavel ao prazo de revogação, que e de caducidade, o artigo 144 do CPC, segundo o qual o prazo judicial se suspende durante as ferias, sabados, domingos e dias feriados.