014996 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que se pronuncia sobre a atribuição a professor de horario durante um determinado ano lectivo caduca no fim do 3 periodo escolar, termo das aulas. II - Ocorrendo essa caducidade ja depois da interposição do recurso contencioso, não ha ilegal interposição, mas o recurso fica sem objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia.