247/06.6PTAFND.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

Ainda que, a seu pedido, o arguido tenha sido dispensado de comparecer ao acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria -, o prazo de interposição de recurso inicia-se a partir do depósito da decisão referida.

Decisão Sumária – Artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do C.P.P.: A - Relatório: 1. No âmbito dos autos de Processo Comum (tribunal colectivo) n.º 247/06.6TAFND , do Tribunal Judicial de Castelo Branco, 2º Juízo, o arguido A... , por acórdão de 13/3/2013 , foi condenado nos seguintes termos: “ III – Decisão: 1. Parte Criminal Nos termos e com os fundamentos expostos, julgando a acusação deduzida contra o arguido A... parcialmente procedente e provada decidimos: Absolver o arguido : Da prática de 15 crimes de falsificação, previsto e punido no artigo 256.º /1 a) e 3 do Código Penal , na redacção antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007 , de 4 de Setembro; Da prática de 7 crimes de burla agravada, previsto e punido nos artigos 217.º e 218.º /1 e 2 b) do Código Penal , na redacção antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007 , de 4 de Setembro; Da prática de 11 crimes de 11 crimes de burla agravada, previsto e punido nos artigos 217.º e 218.º / 2 b) do Código Penal , na redacção antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007 , de 4 de Setembro. Condenar o mesmo arguido : pela prática de 1 crime de burla agravada, previsto e punido nos artigos 217.º e 218.º /1 e 2 b) do Código Penal , na redacção antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007 , de 4 de Setembro a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; pela prática de cada um dos 23 crimes de falsificação, previsto e punido no artigo 256.º /1, a) e 3 do Código Penal na redacção antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007 , na pena, para cada um deles, de 8 (oito) meses de prisão; pela prática de cada um dos 3 crimes de abuso de confiança agravado, previsto e punido no artigo 205.º /1 e 4 b) do Código Penal na redacção antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007 , na pena, para cada um deles, de 18 (dezoito) meses de prisão; pela prática de um crime de abuso de confiança agravado na forma tentada, 22.º, 23.º, 73.º, 205.º/1, 2, 4 b) do Código Penal, na redacção antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007 , na pena de 9 (nove) meses de prisão; pela pratica de cada um dos 4 crimes de abuso de confiança, previsto e punido no artigo 205.º /1 do Código Penal , na redacção antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2007 na pena, para cada um deles, de 4 (quatro) meses de prisão; na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período de tempo, mediante sujeição a regime de prova bem assim como à obrigação de entregar a todas as pessoas relativamente às quais entendeu o tribunal ter o arguido cometido ilícitos criminais, conforme se referiu supra, no prazo de 4 anos, as quantias que constam, respectivamente, dos factos provados ou dos pedidos indemnizatórios que vieram a ser julgados procedentes (para melhor esclarecimento se referindo que se excluem desta obrigação de ressarcimento, neste processo, C..., D..., E..., F..., G... e H... por não se verificar, quanto a estes o cometimento de qualquer ilícito criminal e I..., já devidamente ressarcido pela Seguradora L...). aplicar ao arguido, ao abrigo do disposto no artigo 100.º /1 do Código Penal , a interdição do exercício da actividade de Técnico Oficial de Contas pelo período de dois anos. Condenar o arguido no pagamento das custas no processo, com a taxa de justiça fixada em 5 UC, bem como nos honorários à Ilustre Defensora. Após trânsito: Remeta boletim ao registo Criminal; Solicite às entidades referenciadas no artigo 490.º n.º 3 do Código de Processo Penal a elaboração de relatório a que alude o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 375/97 de 24 de Dezembro, enviando cópia da decisão proferida nestes autos; Comunique a presente decisão à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (O.T.O.C.). Proceda a depósito, através de CD. Parte Cível Nos termos e com os fundamentos expostos decidimos: Julgar parcialmente procedente e provado o pedido de indemnização civil formulado por B... contra o demandado A..., em função do que condenamos o último a pagar ao primeiro a quantia de € 3.000,00, absolvendo o demandado do demais peticionado; Julgar parcialmente procedente e provado o pedido de indemnização civil formulado por J... contra o demandado A..., em função do que condenamos o último a pagar ao primeiro a quantia de €1305,81 acrescida de juros à taxa de 4% ao ano desde a data da notificação ao arguido do pedido de indemnização civil, até efectivo e integral pagamento, absolvendo o demandado do demais peticionado; Julgar parcialmente procedente e provado o pedido de indemnização civil formulado por “Companhia de Seguros L..., S.A contra o demandado A..., em função do que condenamos o último a pagar ao primeiro a quantia de € 8.495,43 acrescida de juros à taxa de 4% ao ano desde a data da notificação ao arguido do pedido de indemnização civil, até efectivo e integral pagamento, absolvendo o demandado do demais peticionado. Custas por demandantes e demandado da proporção dos decaimentos. Notifique.” 2. Inconformado com tal decisão, veio o arguido , em 29/4/2013, interpor recurso , pedindo a sua revogação parcial, defendendo que deve ser declarada nula a condenação na medida de segurança não privativa de liberdade prevista no artigo 100.º , do CPP . 3. O Ministério Público junto da 1ª instância, em 21/15/2013, respondeu ao recurso, defendendo a sua improcedência. 4. Em 4/7/2013, a fls. 2129, foi ordenada a subida dos autos ao Tribunal da Relação de Coimbra. 5. Em 11/7/2013, O Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, após ter sido prestada, a fls. 2138, a informação de que “ nos presentes autos com o n.º 247/06.6TAFND não consta despacho de admissão de recurso – cfr. Artigo 414.º , n.º 1, do CPP (na redacção dada pela Lei 20/2013 , de 21 de Fevereiro) ”, ordenou a remessa dos autos à 1ª instância, a fim de ser suprida tal deficiência. 6. O recurso, em 26/9/2013, veio, então, a ser admitido, conforme fls. 2141. 7. Já neste TRC, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto, em 25/10/2013, emitiu douto parecer, no qual defendeu a improcedência do recurso, sem prejuízo de, em primeiro lugar, suscitar a questão prévia da sua extemporaneidade. 8. Cumprido que foi o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do C.P.P., o arguido não exerceu o seu direito de resposta. 9. Nos termos do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do C.P.P., é de proferir Decisão Sumária. B – Questão prévia: No dia 6/3/2013 , realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com a presença do arguido, sendo designado o dia 13/3/2013 , para a leitura do acórdão, com dispensa de comparência deste, a requerimento seu, sendo certo que, nesta segunda data, foi lido o acórdão recorrido, conforme consta das actas de fls. 2021/2024 e 2075/2076 . Nesse mesmo dia 13/3/2013 , foi efectuado o depósito do acórdão proferido, na secretaria, de acordo com fls. 2077. O ora recorrente, em 8/4/2013 , veio a ser notificado, por iniciativa da secretaria , tendo apresentado alegações de recurso a 29/4/2013 . Acontece que o recurso trazido aos autos pelo ora recorrente versa apenas matéria de direito, pelo que o prazo de interposição a ser considerado é o de 20 dias ( artigo 411.º , n.º 1 e n.º 4, do CPP , na redacção vigente à data do depósito do acórdão, antes da entrada em vigor da Lei n.º 20/2013 , de 21 de Fevereiro, isto é, 24/3/2013). Ora, como bem é referido pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, a fls. 2152, “(…), à situação em apreço é aplicável o artigo 373.º , n.º 3, do CPP , contando-se o prazo de interposição do recurso do depósito da sentença, nos termos do artigo 411.º , n.º 1, al. b), do CPP , não tendo qualquer relevância a notificação, uma vez que o julgamento não foi efectuado na ausência, nos termos do artigo 333.º , e nomeadamente o seu n.º 5, do CPP (cfr., neste sentido, entre outros, os Acs. deste TR, de 14/1/2004, e do TR de Guimarães, de 7/2/2011, e de Évora, de 20/12/2012). ” – ver, também, neste sentido, o Acórdão do TRP, de 1/2/2012, Processo n.º 238/09.5GAVLG.P1 , relatado pelo Exmo. Desembargador Artur Oliveira, in www.dgsi.pt . Daqui decorre que, no caso em apreço, o termo do prazo de interposição do recurso ocorreu em 11/4/2013 (retiradas as férias da Páscoa), sendo certo que o prazo de três dias, após o termo do prazo, a que se refere o artigo 145.º , n.º 5, do C.P.C ., expirou no dia 16/4/2013 . Sendo interposto o recurso no dia 29/4/2013, é manifesto que foi interposto fora de tempo. Nos termos do artigo 420.º, n.º 1, al. b), do C.P.P., o recurso deve ser rejeitado se se verificar causa que devia determinar a sua não admissão nos termos do art. 414.º, n.º 2, do mesmo Código. E o art. 414.º, nº 2, do C.P.P., diz que o recurso não é admitido quando interposto fora de tempo. E, o facto de o recurso haver sido admitido não vincula este Tribunal, conforme art. 414.º n.º 3, do C.P.P. D - Decisão: Nesta conformidade, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 414.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, al. b), 420.º, n.º 1, al. b), todos do C.P.P., rejeitar o recurso, por ser extemporâneo. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 6 UC, na qual se inclui a prevista no artigo 420.º , n.º 3, do CPP . Coimbra, 10 de Dezembro de 2013 José Eduardo Martins (Relator)