I- Os arguidos estiveram presentes em todas as sessões da audiência de julgamento em que houve lugar a produção de prova (e alegações finais), foram ouvidos pelo Tribunal, puderam apresentar a sua...

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência envergando a dimensão de anulação do caso julgado, contrariamente aos recursos ordinários que se destinam a impedir a formação do trânsito...

I - A providência de habeas corpus visa por termo a situações de prisão ilegal que se apresentem como evidentes II - O requerente foi julgado em audiência pública em que esteve presente e faltou à...

I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal encontram-se previstas as regras gerais sobre notificações. II – A criação de uma norma geral não impede que o legislador estabeleça normas...

I – O exame crítico ou dever de fundamentação das sentenças resultante da Constituição e da lei tem por objetivo a explicitação pelo julgador dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido,...

I- Nos arestos ditos oposição estava em causa, em ambos os casos, a verificação da existência de uma nulidade ex vi do artº 119º alínea c) do CPP e que a questão a dirimir se colocava em termos de...

I. O princípio geral da publicidade das audiências dos tribunais, consagrado no artigo 206.º da Constituição da República Portuguesa, integra a estrutura de um modelo próprio de um Estado de Direito...

Ao se ter colocado voluntariamente numa situação de faltoso e tendo prestado o TIR todas as notificações que lhe seriam feitas pessoalmente estivesse ele presente foram feitas na pessoa do seu...

I - O início do prazo de interposição de recurso não depende da notificação pessoal do arguido quando o mesmo esteve presente numa das sessões de julgamento, ausentando-se injustificadamente das...

–A audiência não termina com o encerramento da discussão da causa, comportando várias fases - os actos introdutórios, a produção da prova propriamente dita (prestação de declarações e inquirição de...