014721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014721
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Despacho de admissão do recurso, Legitimidade activa, Conhecimento do pedido, Parte vencida, Erro de escrita, Rectificação da petição, Camara municipal, Presidente da camara
Recorrente: Cm do Porto Santo
Recorridos: Araujo , Eduardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008033
Nr Documento: SA119811022014721
Data de Entrada: 02/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/079f139ddfe66e12802568fc00386ef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014721.AD
Sumário
O despacho proferido no tribunal de que se recorre, admitindo o recurso, e censuravel pelo tribunal para que se recorre. A questão sobre a admissibilidade do recurso abrange a discussão da legitimidade do recorrente. No contencioso administrativo e admitido a recorrer quem, embora não tenha ficado vencido, seja directa e efectivamente prejudicado pela decisão. Uma camara municipal não e directa e efectivamente prejudicada por uma decisão do juiz auditor que anulou um despacho do seu presidente, proferido no dominio do Codigo Administrativo, despacho que não tomou conhecimento do recurso hierarquico interposto de acto do chefe da Secretaria. O erro de escrita tem de se revelar no proprio contexto da declaração ou atraves das circunstancias em que a declaração e feita. Não e admissivel a rectificação no tribunal para que se recorre, de um possivel erro de escrita, consistente em se ter indicado, no tribunal de que se recorre, no requerimento de interposição de recurso, um recorrente em vez de outro.