027427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027427
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Governo regional, Adjudicação, Publicação em jornal oficial, Notificação por ofício, Prazo de recurso contencioso, Programa de concurso, Anúncio, Critério de adjudicação, Acto vinculado, Margem de livre apreciação, Discricionariedade técnica
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038970
Nr Documento: SAP19940324027427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25d82865804ab9b3802568fc0038efafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027427.DC
Sumário
O prazo do recurso contencioso da Resolução do Governo Regional da Madeira que adjudicou determinada empreitada, conta-se da notificação e não da publicação no respectivo Jornal Oficial, não obstante o disposto na alínea d) do Decreto Regional n. 6/77/M, de 21/4/77, que manda publicar todas as resoluções do Governo Regional. A Administração goza de discricionaridade na escolha do critério do concurso e de margem de livre apreciação na valoração dos respectivos factores aquando da adjudicação, por se tratar de aspectos não vinculados do acto. Mas uma vez consagrado no programa do concurso o critério eleito e publicitado no anúncio de abertura, não pode deixar de observá-lo com rigor, dado tratar-se de um dos aspectos vinculados do acto. Assim, viola a lei a resolução que na determinação da proposta mais vantajosa se socorre de factores contra o estipulado no programa do concurso e no anúncio de abertura do mesmo.