004663 - Supremo Tribunal Administrativo

Os motivos de preferencia so operam nos concursos de provimento entre candidatos que reunam os requisitos minimos, gerais ou especiais, para a nomeação. A prova do requisito de saber escrever correctamente a maquina, exigido pelo artigo 292 do Estatuto Judiciario para o provimento em lugares de oficiais de diligencias, faz-se documentalmente, visto tratar-se de concurso documental. Prova esse requisito a certidão de aprovação no exame da disciplina de Dactilografia feito numa escola oficial de ensino comercial.