048962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048962
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Simulação de crime, Anulação de acórdão, Efeitos, Fundamentação, Provas, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032421
Nr Documento: SJ199610310489623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/114b9f8e777847b7802568fc003b3f9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048962.84
Sumário
Anulando o STJ um acórdão da 1. instância, por não terem sido indicadas as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não há que repetir a produção da prova, mesmo que decorridos mais de 30 dias. Cometem o crime de abuso de confiança previsto e punido no artigo 300 do CP de 1982, os arguidos que de comum acordo e com o propósito de se eximirem à entrega de uma grua, dela se apropriam em detrimento do comprador que a adquiriu em hasta pública. Comete ainda um dos arguidos o crime de simulação de crime, ao comunicar ao tribunal e às entidades policiais, que a referida grua depois de desmontada foi apoderada por alguém não identificado.