011831 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ser fundamentado o despacho que rectifica, para segundo-oficial, a categoria de funcionario admitido no quadro geral de adidos com a categoria de primeiro-oficial. II - Não pode considerar-se fundamentado, por falta de especificação concreta dos fundamentos, o despacho que determina aquela rectificação, por concordancia com proposta em que se justificou a mesma na circunstancia de a promoção a primeiro-oficial ter sido efectuada pelo Governo de Transição de Moçambique e não haver respeitado " as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino".