004132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004132
Acórdão
Descritores: Contrabando, Mercadoria de circulação condicionada, Presunção juris tantum, Transgressão fiscal, Comerciante estabelecido, Prova da origem de mercadoria, Encobrimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021905
Nr Documento: SA419650623004132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e781b917cd1537f802568fc00376beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004132.63
Sumário
Elidida a presunção de delito de contrabando de mercadorias de circulação condicionada, apreendidas fora do poder do consumidor e desacompanhadas de documentação, verifica-se, no entanto, uma transgressão fiscal. Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não e obrigado a certificar-se previamente da sua proveniencia ilicita. Para haver condenação por encobrimento de delito de contrabando de importação, nos termos do artigo 23, n. 4, do Codigo Penal, e necessario provar que a mercadoria foi importada clandestinamente por outrem, ainda que desconhecido, pois sem autor não ha encobridor, e que o adquirente tinha conhecimento desse facto no acto da aquisição.