048600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048600
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamento de facto, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Conhecimento oficioso, Homicídio voluntário, Homicídio privilegiado, Arma proibida, Homicídio qualificado, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029924
Nr Documento: SJ199602140486003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b78d05503fa7c4f802568fc003b0a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048600.75
Sumário
Não é observado o artigo 374 do Código de Processo Penal, quando, na fundamentação, se refere apenas "que não se provaram quaisquer outros factos". Não tendo sido arguida a correspondente nulidade, o Supremo não pode conhecer dela. Para o homicídio ser privilegiado é necessário designadamente que o arguido haja sido dominado por compreensível emoção. O simples facto de o arguido ter utilizado uma arma para a prática de um homicídio, não é suficiente para se afirmar que aquele cometeu um crime de homicídio qualificado já que, as alíneas do artigo 132 do Código Penal são elementos da culpa e não do tipo e, não são de funcionamento automático. Assim o arguido cometeu o crime de homicídio simples e o de arma proibida, pois não se provou a especial censurabilidade que o artigo 132 do Código Penal exige.