9910132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910132
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Contumácia, Notificação pessoal, Notificação edital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025901
Nr Documento: RP199905059910132
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd608d286e09974e8025686b00672c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910132.12
Sumário
Julgado extinto o procedimento criminal contra o arguido face à descriminalização dos cheques pós- -datados ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ) e declarada cessada a situação de contumácia em que o mesmo se encontrava, deve o processo prosseguir, a requerimento do demandante civil, para efeitos de julgamento do pedido civil. Não sendo, porém, possível a notificação pessoal do demandado, por se encontrar ausente em parte incerta, do despacho a designar dia para audiência do julgamento do pedido cível, deve ser ordenada a sua notificação edital nos termos do artigo 113 n.1 alínea c), " ex vi " do artigo 313 n.2 ambos do Código de Processo Penal de 1987, este último na redacção do Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro ( é inaplicável a actual redacção desse artigo 113 n.2 dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, que, aludindo à notificação do arguido remete apenas para as alíneas a) e b) do n.1 do artigo 113, face ao disposto no artigo 5 n.2 alínea b) do citado Código ).